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Segue abaixo modelos para download, planos de curso e também orientações sobre a Legislação da Aprendizagem para consulta e uso.

Fazer download dos materiais informativos abaixo:

• Guia de Aprendizagem - Contrato 8 horas (vigência a partir de 21/01/2015) 
• Modelo de Contrato de Aprendizagem 8 HORAS;
• Modelo de Contrato de Aprendizagem 4 HORAS;
• Modelo de carta para encaminhamento de candidatos aprendizes;
• Modelo de carta para reserva de vagas.

 APRESENTAÇÃO

• Manual da Aprendizagem Industrial - SENAI-SP 

ATENÇÃO 

• Atendendo a Legislação da Aprendizagem, a idade de entrada do candidato, segue conforme determinado no plano de curso. (Consulte o Plano de Curso desejado).

PLANOS DE CURSO

• APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
  • Mecânico de Usinagem;
  • Eletricista de Manutenção em Eletroeletrônica;
  • Ferramenteiro de Corte, Dobra e Repuxo;
  • Ferramenteiro de Moldes Plásticos;
  • Operador de Processos de Fabricação de Joias e Folheados;
  • Soldador.
•  CURSOS TÉCNICOS
  • Administração
  • Eletroeletrônica
  • Fabricação Mecânica;
  • Logística - Presencial
  • Logística (EAD - Semipresencial)
  • Informática para internet (EAD - Semipresencial)

 LEGISLAÇÃO 

• Decreto Lei 9579/2018 - Regulamenta a contratação do aprendiz e da outras providências 

• Art. 2^o  Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

• Lei n º11.180, de 23 de Setembro de 2005 - Artigo 18 - Sobre o prazo determinado do contrato de Trabalho

• Orientações para candidatos encaminhados formalmente por empresa contribuinte CONTRATO DE TRABALHO DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL 

De acordo com o disposto no art. 428 da CLT, o contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. 

A idade máxima permitida para celebrar contrato de aprendizagem passou a ser de até 24 anos. Anteriormente a idade máxima era de 18 anos. No entanto, a idade mínima não foi alterada, permanecendo de 14 anos.

A idade máxima no contrato de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência, ou seja, estes poderão ser contratados como aprendizes mesmo com idade superior a 24 anos.

Nota: O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência.

• JORNADA DE TRABALHO 

 A jornada de trabalho do aprendiz é de no máximo 6 (seis) horas diárias (art. 432 da CLT), ficando vedado a prorrogação e a compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 (oito) horas diárias, desde que o aprendiz tenha completado o ensino fundamental e se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

 OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES 

De acordo com o art. 429 da CLT os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc.), considerando o número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, número de aprendizes equivalente a:

• 5% (cinco por cento), no mínimo, e
• 15% (quinze por cento), no máximo. 

 As frações de unidade serão arredondadas para o número inteiro subsequente, hipótese que permite a admissão de aprendiz.

•  FUNÇÕES QUE DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAl

 Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Ficam excluídas da definição as funções que demandam, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2^o do art. 224 da CLT.

•  ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS - RESTRIÇÕES

A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre 14 e 18 anos, exceto quando:

I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;

II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e

III - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes;

 FÉRIAS, SALÁRIO, DISPENSA, VERBAS RESCISÓRIAS, VALE TRANSPORTE